Programa Agora Tem Especialistas-O Brasil acaba de lançar uma nova oportunidade para empresas regularizarem suas dívidas com o fisco: o Programa Agora Tem Especialistas.
Criado pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa Agora Tem Especialistas ele tem como foco pessoas jurídicas que já participam do Programa Agora Tem Especialistas, ligado ao Ministério da Saúde.
A medida busca, portanto, incentivar a recuperação fiscal com condições especiais de pagamento e uso de créditos, promovendo mais segurança jurídica para as empresas envolvidas.
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Quem Pode Participar do Programa Agora Tem Especialistas?
O programa é voltado para empresas que já participam do Programa Agora Tem Especialistas.
Também atende quem possui débitos com a Receita Federal.
Empresas com dívidas ativas na PGFN ou com créditos não tributários inscritos em dívida ativa também podem participar.
Mesmo quem já tem negociação ativa com a Receita ou a PGFN pode migrar para as novas condições, que são mais vantajosas.
Como Funciona o Programa Agora Tem Especialistas?
O programa atua de duas formas principais:
- Negociação de dívidas:
Permite parcelamentos ou transações com descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento da empresa. - Uso de créditos financeiros (a partir de 2026):
A empresa poderá usar créditos gerados no próprio Programa do Ministério da Saúde para: - Quitar parcelas de negociações anteriores;
- Abater dívidas vencidas ou próximas do vencimento.
No entanto, esses créditos precisam ser certificados pelo Ministério da Saúde.
Transação Agora Tem Especialistas
Adesão válida até 30 de dezembro de 2025. Permite:
A adesão ao programa é válida até 30 de dezembro de 2025 e oferece condições especiais para regularização de dívidas.
É possível obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos, além de prazos de pagamento que podem chegar a 145 meses, dependendo do tipo de entidade.
Para organizações como Santas Casas e cooperativas, o desconto pode ser de até 70%.
Nos demais casos, o parcelamento pode ser feito em até 120 meses, com descontos de até 65%.
No caso de dívidas previdenciárias, o limite é de 60 meses para parcelamento.
A prestação mínima é de R$ 200,00, e os juros aplicados são equivalentes à taxa SELIC acrescida de 1% ao mês.
Empresas que já possuem transações em vigor também podem repactuar os acordos, incluindo novas dívidas e mantendo as condições atuais.
Conclusão
O Programa Agora Tem Especialistas é uma excelente oportunidade para empresas que desejam regularizar sua situação fiscal com benefícios reais.
Os descontos são relevantes, os prazos são mais longos e o uso de créditos do Ministério da Saúde representa um diferencial.
Diante das regras específicas e da possibilidade de maximizar os benefícios, contar com a orientação de um escritório especializado em Direito Tributário é essencial para analisar a situação da empresa, identificar as melhores estratégias de adesão e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos com segurança e eficiência.