Saiba todas as informações sobre a transferência do FIES para Medicina.
A transferência de FIES é uma modalidade de aditamento trazida pela Lei do FIES.
Também é regulamentada por meio da Portaria 535/2020/MEC e da Cláusula 11ª do Contrato do FIES.
Quais são os requisitos para conseguir a transferência do FIES para Medicina?
Para iniciar o processo de transferência, é necessário ter aderido ao FIES e estar em dia com as parcelas.
A adesão das instituições de ensino ao FIES é fundamental.
O contrato do FIES, em sua cláusula 11ª, explicita o direito à transferência de curso e instituição de ensino
Acesse aqui todas as informações sobre o FIES.
Como funciona a transferência do FIES para Medicina de forma administrativa?
Para os contratos firmados até 2020, a transferência de forma administrativa do FIES para o curso de Medicina era possível.
Mais ainda, era independentemente da nota de corte do estudante.
No entanto, em 2020, foi editada a Portaria 535/2020/MEC.
Essa Portaria imitou o acesso à transferência por meio da nota de corte.
A partir de então, para transferir o FIES para Medicina, o aluno precisaria ter obtido nota no ENEM igual ou superior a do último colocado na faculdade de destino.
Em resumo, desde a edição da Portaria, o estudante, ao realizar a solicitação de transferência, depara-se com a exigência de uma nova pontuação mínima, o que limita a possibilidade da tão sonhada transferência.
É possível fazer a transferência do FIES para Medicina judicialmente?
É possível fazer a transferência do FIES para Medicina judicialmente?
Uma vez não sendo possível a transferência de forma administrativa, pelo SIFES, devido ao limites impostos pela Portaria 535/2020/MEC, uma alternativa viável é recorrer à via judicial.
A exigência de nota de corte tornou a transferência administrativa praticamente inviável.
O estudante pode buscar o judiciário para derrubar essa barreira, possibilitando a transferência mesmo com nota abaixo do ponto de corte.
Muitos juízes entendem que, ao já possuir o financiamento, a transferência para o curso de Medicina é um direito do estudante.
Mesmo com nota abaixo do ponto de corte, a via judicial tem se mostrado eficaz para garantir esse direito.
Como o escritório Azêdo & Franco pode ajudar nesse processo?
O escritório Azêdo & Franco está presente em vários estados, oferecendo suporte em todo o Brasil.
E caso você esteja em um estado aonde ainda não estamos presentes, não tem problema, com processos totalmente eletrônicos desde 2020, a distância não é um impedimento.
Nossa equipe especializada em Direito Educacional está pronta para auxiliar os estudantes a conquistar o direito à transferência do FIES para Medicina.
Conclusão: Sua Jornada Rumo à Medicina Pode Continuar!
Não desista no meio do caminho!
Mesmo com as mudanças nas regras, a transferência do FIES para Medicina é possível, no entanto, é preciso procurar ajuda especializada para entender cada situação de forma individualizada e, assim, buscar a melhor solução para cada caso.
Esperamos que estas perguntas e respostas tenham esclarecido suas dúvidas sobre a transferência do FIES para Medicina.
Não hesite em buscar apoio legal para alcançar seu sonho!
Ficou com alguma dúvida?
Leia nosso artigo É possível conseguir o Fies para Medicina judicialmente?
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