Introdução
O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é uma oportunidade para todos aqueles que querem estudar, mas não possuem a renda suficiente para custear o curso em uma instituição privada.
Além disso, o FIES é um excelente recurso para quem deseja estudar medicina , visto que é o curso mais caro atualmente e muitas pessoas não possuem condições de pagar.
Entretanto, o requisito da nota de corte é algo que impede muitas pessoas de estudar o curso dos sonhos.
Para entender melhor sobre a ilegalidade desse requisito, leia os tópicos explicados a seguir:
A nota de corte pode me impedir de conseguir o FIES?
A nota que o estudante tirou no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não deve ser empecilho para que ele estude em uma instituição privada.
Esse requisito afeta de maneira ampla o acesso da população ao curso tão renomado de medicina, prejudicando, assim, milhares de pessoas que sonham em mudar de vida.
Ilegalidade da exigência da nota de corte
Há um entendimento de que a ilegalidade desse requisito é concreta, dado que essa condição para obter o financiamento não está prevista em lei.
Prova disso, por exemplo, é a Lei do FIES, Lei 10.260/2001, a qual não estabelece a nota de corte como uma exigência para alcançar o financiamento.
Esse critério está previsto na Portaria 38/2021, porém uma portaria não pode limitar os direitos previstos em uma lei.
Além disso, de acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos.
Dessa forma, a exigência da nota de corte não é legal já que não é um requisito mencionado em lei.
Quais são os requisitos necessários para conseguir o FIES?
De acordo com a Lei do FIES, para obter o financiamento estudantil, é necessário possuir alguns requisitos, tais como:
- Possuir renda familiar de até 3 salários mínimos por pessoa;
- Ter realizado o ENEM a partir de 2010;
- Possuir média do ENEM maior ou igual a 450 pontos;
- Não ter zerado a redação do ENEM.
O que devo fazer se não atingir a nota de corte para obter o FIES?
Se que você tem o sonho de cursar medicina pelo FIES e cumpre os requisitos, você deve buscar seus direitos.
Caso a nota de corte não seja atingida e isso lhe impeça de estudar o curso dos sonhos pelo FIES, é fundamental recorrer a um advogado especialista em Direito da Educação a fim de garantir a defesa desses direitos.
Conclusão
O requisito da nota de corte para obter o FIES é ilegal, visto que não está previsto em lei.
Se a nota de corte for empecilho para você cursar medicina, é imprescindível considerar o auxílio de um advogado experiente.
Com isso, a busca da garantia dos seus direitos será mais eficaz.
Para entender como recorrer judicialmente a fim de conseguir o FIES e cursar medicina, clique aqui e saiba mais.
Leia também: Novidades sobre o FIES para Medicina via judicial.
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