Isenção de Imposto de Renda para pessoa física

Isenção de Imposto de Renda

Isenção de Imposto de Renda- Se você é servidor público, aposentado, pensionista, militar da reserva ou reforma, você pode ter a isenção e restituição de Imposto de Renda prevista na Lei 7713/88.

Descubra como aliviar seu fardo financeiro enquanto você se concentra na sua saúde e bem-estar.

Portanto, a isenção de imposto de renda pode ser um grande alívio para suas finanças, permitindo que você se preocupe menos com tributações indevidas e mais com o que realmente importa: sua qualidade de vida.

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Conheça a Lei 7.713/88

A Lei nº 7.713, sancionada em 22 de dezembro de 1988, trouxe mudanças significativas na tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas no Brasil, estabelecendo novas regras e diretrizes para essa matéria.

Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves

Um dos aspectos mais notáveis desta lei é a isenção de imposto de renda para contribuintes que enfrentam condições de saúde específicas.

Dessa forma, a legislação prevê que pessoas acometidas por doenças graves têm o direito de solicitar a isenção do imposto sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.

Quem Tem Direito à Isenção de Imposto de Renda?

Você precisa preencher dois requisitos.

1. Se você é:

• Aposentado que recebe acima de R$ 4 mil por mês
• Pensionista que recebe acima de R$ 4 mil por mês
• Servidor Público Inativo que recebe acima de R$ 4 mil por mês
• Militar da Reserva que recebe acima de R$ 4 mil por mês
• Beneficiário de Previdência Privada

2. E apresenta alguma das condições de saúde a seguir:

• Câncer (mesmo que curado e sem recidivas)
• Doenças do coração, como Infarto, Angioplastia, Stents, Ponte de Safena e Ponte de Mamária
• Doenças do Fígado, como Cirrose Hepática, Insuficiência Renal e pacientes que fazem hemodiálise
• Visão Monocular ou Cegueira Binocular
• AIDS (HIV)
• Esclerose Múltipla
• Doença de Parkinson
• Hanseníase
• Doenças dos Rins, como Insuficiência Renal, Vasculite e Neoplasia
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
• Fibrose Cística

Você pode ser elegível para a isenção de imposto de renda.

Desafios do Processo Administrativo

Apesar desse direito garantido por lei, o processo administrativo para solicitar essa isenção de imposto de renda pode ser bastante lento.

Porém, muitas vezes, a resposta do órgão responsável é negativa, mesmo após um longo período de espera.

Logo, esse cenário pode ser bastante desgastante para os requerentes, que muitas vezes desconhecem os trâmites e detalhes da lei.

A Via Judicial como Solução

Assim, surge a percepção de que a via judicial, quando acompanhada pela expertise de um advogado especializado, pode resultar em uma resposta mais rápida e positiva.

Isso não só acelera o processo, mas também assegura ao contribuinte a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos de tributação, garantindo, assim, um alívio financeiro significativo.

A Importância da Assistência Jurídica Especializada

Por fim, diante dessas dificuldades, fica claro que contar com a orientação e a ação de profissionais especializados na área jurídica, especialmente aqueles focados nesse tipo de isenção, é uma rota mais eficiente para garantir os direitos do contribuinte.

Esses especialistas podem navegar pelo complexo processo administrativo com maior eficácia.