Governo amplia Programa de Transação Integral e abre possibilidade de negociar R$ 104 bilhões em dívidas não tributárias a partir de 2026.
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Oportunidade para quem tem dívidas em aberto
A União anunciou que, a partir de 2026, será possível negociar mais de R$ 100 bilhões em dívidas não tributárias junto a agências e órgãos reguladores.
A medida faz parte da ampliação do Programa de Transação Integral (PTI) e tem como objetivo aumentar a recuperação de créditos e fortalecer as contas públicas.
O que muda com a ampliação do PTI
Com a inclusão da proposta no Orçamento de 2026, será criado um balcão único de negociação com a União, coordenado pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Fazenda.
Até agora, o PTI se restringia às dívidas tributárias.
A partir do próximo ano, empresas e pessoas físicas também poderão negociar dívidas e multas administrativas, que hoje somam cerca de R$ 104 bilhões em passivos.
Segundo dados oficiais, apenas R$ 34 bilhões eram considerados recuperáveis no modelo atual, pois a cobrança se limitava a execuções fiscais.
Com a nova sistemática, a expectativa é que o valor efetivamente recuperado seja significativamente maior.
Por que a mudança é importante
As multas e dívidas administrativas tradicionalmente têm baixa taxa de recuperação, o que prejudica tanto a arrecadação federal quanto a efetividade da fiscalização setorial.
A criação de um modelo de transação facilita a regularização e aumenta a previsibilidade das contas públicas.
No Orçamento de 2026, a União estima arrecadar R$ 8 bilhões apenas com esse novo mecanismo.
Além disso, a medida deve contribuir para o cumprimento da meta de superávit de 0,25% do PIB no próximo ano.
Impactos esperados
A expectativa é que a expansão do PTI:
- aumente a recuperação de valores que antes eram considerados de difícil execução;
- ofereça maior segurança jurídica para empresas que desejam regularizar sua situação;
- fortaleça a arrecadação federal com receitas extraordinárias;
- crie um ambiente de negociação mais transparente e simplificado.
Especialistas apontam que essa sistemática pode ter impacto mais sólido do que outras medidas previstas no Orçamento, como a revisão de benefícios fiscais que depende de aprovação legislativa.
Histórico de negociações anteriores
Em 2024, a União já havia aberto temporariamente a possibilidade de negociação de dívidas não tributárias, o que resultou em quase R$ 3 bilhões em valores recuperados.
O sucesso dessa iniciativa serviu como base para a criação da proposta de ampliação do PTI, agora em caráter permanente.
Conclusão
A negociação de dívidas tributárias e não tributárias exige conhecimento técnico e estratégico. Um advogado especialista pode:
- analisar o tipo de dívida e verificar se ela se enquadra no Programa de Transação Integral;
- avaliar os benefícios e riscos de cada modalidade de transação;
- preparar a documentação necessária para adesão;
- defender os interesses do cliente em eventuais impugnações ou revisões de valores;
- elaborar a melhor estratégia de pagamento ou parcelamento, de acordo com a situação financeira do devedor.
Contar com assessoria jurídica especializada aumenta as chances de obter condições mais vantajosas e garante maior segurança no processo de negociação com a União.