STF reafirma aplicação da Selic em créditos da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em julgamento com repercussão geral, a obrigatoriedade da aplicação da taxa Selic na atualização de valores que envolvam a Fazenda Pública.
A decisão alcança não apenas os casos em que o poder público é condenado, mas também as situações em que a Fazenda é credora, como ocorre na cobrança judicial de créditos tributários.
Essa decisão uniformiza a interpretação sobre o tema em todo o Judiciário, evitando controvérsias e garantindo mais segurança jurídica para contribuintes, empresas e para o próprio Estado.
O julgamento
O processo analisado foi o ARE 1557312 (Tema 1419), de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
O magistrado ressaltou que a jurisprudência do Supremo já consolidava o entendimento de que a Selic deve incidir não apenas em condenações contra a Fazenda, mas em todas as discussões envolvendo valores devidos à Administração Pública, independentemente da natureza do crédito.
Barroso lembrou, ainda, que em dezembro de 2023, ao julgar as ADIs 7047 e 7064, o STF confirmou a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
Esse dispositivo estabeleceu a Selic como índice unificado de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em processos contra ou a favor da Fazenda Pública.
Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça.
O ministro Luiz Fux também se alinhou à tese, mas sem se manifestar especificamente sobre a reafirmação da jurisprudência.
O que muda na prática?
Com a decisão, fica reafirmada a regra de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice único em processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública. Isso representa:
• Padronização: todos os tribunais deverão aplicar o mesmo critério, evitando interpretações divergentes.
• Previsibilidade financeira: contribuintes e empresas passam a ter maior clareza sobre os encargos em discussões tributárias.
• Redução de litígios: ao eliminar dúvidas sobre qual índice aplicar, a decisão deve diminuir disputas judiciais prolongadas.
• Segurança jurídica: tanto a Fazenda quanto os contribuintes têm mais estabilidade nas relações tributárias.
Importância para empresas e contribuintes
Para empresas que possuem processos tributários ou discutem débitos inscritos em dívida ativa, a decisão do STF é extremamente relevante.
A aplicação da Selic como índice único evita que haja cobrança de juros excessivos ou a utilização de índices distintos que poderiam ampliar o passivo tributário.
Além disso, ao padronizar os critérios, o Supremo contribui para um ambiente de negócios mais estável, o que favorece o planejamento tributário e reduz os riscos de surpresas financeiras em processos contra a Fazenda Pública
Conclusão
O entendimento do STF consolida a taxa Selic como referência central nos créditos e débitos da Fazenda Pública.
Para o mercado, a medida traz transparência, previsibilidade e segurança jurídica, pilares essenciais para a atividade empresarial.
Assim, tanto empresas quanto contribuintes devem ficar atentos aos impactos dessa decisão e buscar apoio especializado para avaliar como essa mudança pode afetar seus processos em andamento ou futuros.