O Tribunal Regional Federal da 5ª Região declarou ilegal o “bloqueio” que impedia novas transações tributárias. A decisão reforça a transação como um instrumento essencial para a regularização fiscal.
A decisão liminar beneficiou uma empresa inadimplente, que agora pode buscar a regularização por meio da transação tributária.
Leia também: Desenrola Rural: uma oportunidade para o agronegócio
Contexto da Transação Tributária e a Vedação
O entendimento do tribunal afastou a vedação imposta pela Portaria PGFN 6.757/22. A Portaria limitava a celebração de uma novas transações durante dois anos.
Além disso, a análise considerou que essa restrição prejudicava o acesso à justiça e comprometia a eficácia da transação tributária como solução para os conflitos fiscais.
Caso Prático e a Transação Tributária
O caso envolveu uma empresa de cursos preparatórios para o ENEM que, após celebrar uma transação em 2021, não cumpriu os termos acordados.
Diante do inadimplemento, a transação em questão foi rescindida e os débitos foram inscritos em dívida ativa. A empresa a recorreu defendendo a continuidade da transação tributária como meio legítimo de regularização.
Impactos Jurídicos
A decisão ressaltou que a vedação imposta restringe direitos fundamentais, demonstrando que a transação tributária promove eficiência administrativa e acesso à justiça.
A Decisão também esclarece que a PGFN não poderia impor limitações que inviabilizassem a transação tributária. Tais limitações afetam tanto os contribuintes quanto a arrecadação tributária.
Perspectivas Futuras
O precedente ganha relevância para outros contribuintes que enfrentam situações similares e desejam celebrar uma nova transação tributária.
Além disso, a discussão sobre o termo inicial do prazo reforça a importância de contar o período a partir do efetivo inadimplemento.
Por fim, embora a decisão seja provisória, ela evidencia que a transação continuará sendo debatida e aperfeiçoada, a fim de promover justiça fiscal e eficiência na administração tributária.
Conclusão
Recentes decisões judiciais demonstram os desafios e as oportunidades na regularização fiscal. Dessa forma, é imprescindível o auxílio de um especialista em tributos.
Ao consultar um profissional qualificado, você garante uma análise detalhada do seu caso. Apenas esse profissional pode identificar a melhor estratégia para transformar obstáculos e oferecer soluções eficientes e seguras.
Não deixe que a complexidade dos trâmites tributários comprometa o futuro do seu negócio.