Transação tributária-Empresários atentos às oportunidades de regularização fiscal devem se preparar.
Os próximos editais de transação tributária voltados às grandes teses devem ser publicados ainda na primeira quinzena de maio.
A PGFN prepara novas possibilidades de parcelamento e descontos para débitos relacionados a temas relevantes do contencioso tributário.
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Transação tributária incluirá preço de transferência, VTM e desmutualização
Os próximos editais de transação tributária devem trazer alguns pontos bastante esperados.
Por exemplo, destacam-se o preço de transferência, o conceito de praça para o cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) e a desmutualização.
Esses assuntos estão no radar da PGFN, que pretende estruturar condições específicas para encerramento de litígios, respeitando as particularidades jurídicas de cada tese.
Além disso, os termos dessas novas transações tributárias não devem repetir, necessariamente, as condições dos editais já existentes.
Atualmente, contribuintes com litígios sobre ágio, insumos de bebidas não alcoólicas e PLR podem aderir a parcelamentos em até 60 vezes e obter até 65% de desconto sobre multas e juros.
Novos Editais buscam arrecadar mais de R$ 30 bilhões
Essas iniciativas integram o Programa de Transação Tributária Integral (PTI), previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Dessa forma, por meio da transação tributária, a Fazenda Nacional pretende arrecadar mais de R$ 30 bilhões.
Pretende, por meio desses editais, a resolução de litígios complexos e a redução do passivo tributário.
Inclusive, houve um avanço importante.
O limite para uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL aumentou de 10% para 30% sobre o saldo devedor remanescente, após o pagamento inicial e a aplicação de descontos.
Por isso, a nova regra deve ampliar a adesão à transação tributária, tornando a proposta mais vantajosa para empresas que acumulam créditos fiscais.
Preço de transferência: transação tributária abordará contencioso pré-2023
No que se refere ao preço de transferência, a nova transação tributária deve contemplar exclusivamente os casos anteriores a 2023.
Até esse ano, os cálculos seguiam regras fixas, previstas em Instruções Normativas da Receita Federal.
Fato que geraram, portanto, diversas autuações com base no método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL).
O debate central na transação tributária será a validade das INs 243/2002 e 1.312/2012.
O Carf já editou a Súmula 115/2018, desfavorável aos contribuintes. Contudo, o tema ainda não foi pacificado no STJ.
A 1ª Turma tem decidido a favor dos contribuintes, enquanto a 2ª Turma reconhece a legalidade das normas da Receita.
Transação tributária pode ser menos atrativa no tema VTM
Outro ponto sensível nos novos editais será, por exemplo, o conceito de praça, que impacta diretamente o cálculo do VTM na apuração do IPI.
Embora haja uma nova legislação (Lei 14.395/22) mais favorável ao contribuinte, a transação tributária sobre esse tema pode ser menos atrativa.
Ainda persistem dúvidas sobre a retroatividade da norma.
A lei define que praça corresponde ao município de origem da mercadoria.
Tal definição, portanto, restringe a interpretação anterior da Receita, que ampliava o conceito para localidades distintas e elevava o valor de autuações.
Como a retroatividade da lei é debatida no Carf e no Judiciário, a transação tributária nessa tese dependerá da estratégia de cada contribuinte.
Para muitos, pode ser vantajoso manter a discussão judicial.
Desmutualização: transação tributária pode encerrar litígios antigos
No caso da desmutualização, a transação tributária se mostra promissora para encerrar litígios complexos e técnicos.
A desmutualização é o processo de transformação de entidades sem fins lucrativos em empresas com fins lucrativos, no qual os títulos patrimoniais foram convertidos em ações.
A Súmula 118/2018 do Carf confirma a tributação do ganho para fins de IRPJ e CSLL.
Desde então, a transação tributária surge como alternativa mais segura para os contribuintes, já que a discussão é antiga e tecnicamente densa para o Judiciário.
Portanto, a transação tributária pode atrair empresas que buscam previsibilidade e encerramento definitivo da questão.
Conclusão
A publicação dos próximos editais de transação tributária representa uma excelente oportunidade para empresários.
Portanto, esses próximos editais são boas oportunidades para encerrar discussões tributárias relevantes com condições facilitadas.
O momento é ideal para revisar o contencioso da empresa e avaliar a viabilidade de adesão.
Assim, contar com assessoria jurídica especializada em transação tributária é fundamental.
Tanto para tomar decisões estratégicas quanto para garantir segurança jurídica no aproveitamento dessas modalidades.
Se você deseja entender como sua empresa pode se beneficiar da transação tributária, entre em contato com nosso escritório.
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